Leis e normas

Provimento CNJ nº 149/2023 — Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça para o Foro Extrajudicial, reunindo diretrizes aplicáveis aos serviços notariais e de registro em âmbito nacional. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243

Provimento CNJ nº 100/2020 — Regula a prática de atos notariais eletrônicos e o uso do sistema e-Notariado, com regras para autenticação, videoconferência e formalização digital de atos. https://www.notariado.org.br/provimento-100/

Provimento CNJ nº 174/2024 — Atualiza o Código Nacional de Normas em matéria específica relacionada à comunicação de mudanças de titularidade de imóveis aos municípios. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5663

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás / Corregedoria-Geral — Órgãos responsáveis pela supervisão institucional e administrativa do serviço extrajudicial no Estado de Goiás. https://www.tjgo.jus.br/index.php/corregedoria-menusuperior/apresentacao-corregedoria

Corregedoria do Foro Extrajudicial em Goiás (Cogex) — Responsável por orientações e exigências específicas aplicáveis às serventias extrajudiciais do estado, inclusive em temas de publicidade institucional e uso de redes sociais. https://www.tjgo.jus.br/index.php/agencia-de-noticias/noticias-ccs/153-destaques/35230-cogex-passa-a-exigir-cumprimento-de-regras-para-uso-de-redes-sociais-e-publicidade-institucional-dos-cartorios-extrajudiciais-de-goias